DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO E EFETIVOS E CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Dispõe sobre a criação do "balcão do cidadão" da câmara municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da câmara municípal de Tabuleiro do Norte - PROCON / CMTN e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito da câmara municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura admnistrativa da câmara municipal de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da procuradoria geral do município, a firmar acordo judicial com a caixa econômica federal no sentido de reconhecer e líquidar débito oriundo de convênio firmano no exercício de 2014, cujo objeto era a concessão de empéstimo, com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento aos servidores do município, na forma que indica.
Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Denomina a via pública que indica.
Denomina de Antônio Gilvan Gomes, a areninha localizada na comunidade de Gangorrinha, no município de Tabuleiro do Norte / CE.
Reconhece de utilidade pública a associação sarando vidas de Tabuleiro do Norte, na forma que indica.
Denomina de Deoclécio Conrado Maia, a areninha sediada no loteamento Belo Horizonte, no bairro Joaquim Fernandes Colares, no município de Tabuleiro do Norte / CE.
Denomina de Manuel Duda da Silva, a areninha sediada na comunidade Barra do Feijão no município de Tabuleiro do Norte, estado do Ceará.
Institui no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, o dia do agente comunitário de saúde e do agente de combate de endemias e dá outras providências.
Estabelece atendimento prioritário, no serviço público e nas instituições bancárias aos pacientes em tratamento de neoplasias no âmbito do município de Tabuleiro do Norte.
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe sobre o código tributário do município de Tabuleiro do Norte/CE, e dá outras providências.
Denomina praça pública Jaco Martins Santiago, localizada na comunidade de Malhadinha, neste município de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da secretária municipal de saúde, a reconhecer e liquidar produção excedente (extrateto) decorente do convênio nº 01.01.001/2022, na forma que indica.
Denomina praça pública Damião Freire Chaves, localizada na comunidade de Aldeia Velha, nesta cidade de Tabuleiro do Norte - Ceará.
Altera a alínea "a", do inciso II do artigo 4º, da lei municipal nº 1.861, de 12 de agosto de 2019, que trata da comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências.
Denomina de José Hubernelson Gadelha, a areninha sediada no município de Tabuleiro do Norte, estado do Ceará.
Denomina a via pública que indica.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Autoriza efetuar a permuta de imóvel pertencente ao município de Tabuleiro do Norte por terreno rural, para os fins que indica.
Dispõe sobre o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS, e de agente de combate ás endemias - ACE, para atender o que dispõe o art.198, § 8", § 9" E § 11 da constituição federal.
Auoriza o chefe do poder executivo a conceder gratificação em parcela única aos profissionais e trabalhadores da atenção primária à saúde na forma que indica e dá outras providências.
Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, a insenção de imposto sobre a transmissão de bens de imóvel a título de permuta de bens sem que haja ônus entre as partes.
