Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 433/2023
10/02/2023
CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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