Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 436/2023
09/03/2023
Altera dispositivos da lei Nº 140, de 20 de abril de 2007, que trata da organização e funcionamento do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares, e dá outras providências.
