| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1866 | 05/06/2024 | ESTABELECE NOVO SALÁRIO BASE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | Lei Municipal |
| 2285 | 13/07/2023 | Autoriza o município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel a associação Gerardo Nunes Malveira, CNPJ/MF Nº 08.291.392/001-33, na forma que indica. | 2023 | Lei Municipal |
| www.prefeitura.assesi.com.brEmitido dia 21/09/2026 às 18:13:44 | ||||