A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRINHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 37, II da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988, Lei Municipal nº 634/2017 de 19 de abril de 2017, da Lei Orgânica Municipal e na oportuna legislação vigente.
