| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Adauto Soares de Freitas |
| Responsável pela Informação | Adalberto Lima Pereira |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Adriana Lopes de Sousa |
| Responsável pela Ratificação | Alberto Gouveia Alves Cavalcante Neto |