Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 11543/2025
07/07/2025
Desafeta de sua destinação originária de via pública e afeta como área institucional o imóvel que indica, bem como autoriza a concessão de uso à Academia Cearense de Letras - ACL, e dá outras providências.
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