Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 11492/2024
17/07/2024
Institui o mês de maio como o mês dedicado a ações efetivas de prevenção, combate e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, designado como Maio Laranja, e dá outras providências.
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