Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 442/2023
15/06/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS DO PROVIMENTO COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
