Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2204/2022
02/09/2022
Altera a alínea "a", do inciso II do artigo 4º, da lei municipal nº 1.861, de 12 de agosto de 2019, que trata da comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências.
