Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2206/2022
02/09/2022
Autoriza o município de Tabuleiro do Norte, através da secretária municipal de saúde, a reconhecer e liquidar produção excedente (extrateto) decorente do convênio nº 01.01.001/2022, na forma que indica.
