Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2200/2022
11/07/2022
Dispõe sobre o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS, e de agente de combate ás endemias - ACE, para atender o que dispõe o art.198, § 8", § 9" E § 11 da constituição federal.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Modelo utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
