Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2200/2022
11/07/2022
Dispõe sobre o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde - ACS, e de agente de combate ás endemias - ACE, para atender o que dispõe o art.198, § 8", § 9" E § 11 da constituição federal.
