Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2198/2022
11/07/2022
Regulamenta, no âmbito do município de Tabuleiro do Norte, a insenção de imposto sobre a transmissão de bens de imóvel a título de permuta de bens sem que haja ônus entre as partes.
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